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Diário Trabalhista do Covid19 no Brasil: O CAPITAL FINANCEIRO TEM DE DAR A SUA CONTRIBUIÇÃO

 25/03/2020  Di: 

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[Segunda entrega (23/03/2020) para lamericalatina.net en portugués del académico y activista Osmar Alencar y de Alyne Maria Barbosa de Sousa, desde el estado brasileño de Piauí – Terza consegna per lamericalatina.net in portoghese dell’accademico e attivista Osmar Alencar e di Alyne Maria Barbosa de Sousa, dallo stato brasiliano del Piauí. Osmar G. Alencar Jr., professor do Departamento de Economia da UDFPar e doutor em Políticas Públicas; Alyne Maria Barbosa de Sousa, professora do Departamento de Gestão e Negócios do IFPI e doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente].

O CAPITAL FINANCEIRO TEM DE DAR A SUA CONTRIBUIÇÃO: Flexibilização da LRF, Revogação da EC 95 e Suspensão do Pagamento do Serviço da Dívida Pública

As medidas econômicas adotadas pelo Governo Bolsonaro para conter a crise econômica aprofundada pela pandemia do Corona vírus são insuficientes, para não dizer apavorantes para a economia brasileira.
Antecipar parte do 13° salário dos aposentados e pensionistas, reduzir juros do crédito consignado para clientes do INSS de 2,08% para 1,8% ao mês, diminuir a taxa de juros do cartão de crédito de 3% para 2,7% ao mês; reduzir o encaixe compulsório dos bancos junto ao Banco Central para aumentar a oferta monetária e baixar os custos do crédito para as famílias e empresas, liberar recursos do DPVAT e do Censo do IBGE para o SUS, declarar calamidade pública do governo federal para poder alterar a meta do resultado primário brasileiro em 2020, e dar auxílio emergencial no valor de R$ 200,00 por pessoa, durante 3 meses, para apoiar os trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que sejam de família de baixa renda serão medidas inócuas para ativar a economia e proteger os cidadãos e os não-cidadãos brasileiros no ano de 2020. Praticamente todas as medidas estão relacionadas ao crédito, no intuito de torná-lo mais barato para que as famílias e as empresas acessem recursos para o consumo e assim possam amortecer a queda da atividade econômica; isto é, da produção e da circulação de mercadorias. Uma preocupação, evidente, em salvar a crise de acumulação presente e futura no Brasil e no mundo.
Deixando as medidas para salvar o mercado de lado, as que buscam ser solidárias com a sociedade brasileira são de uma timidez proporcional à avidez de um “Chicago boy” para destruir o Estado. Neste sentido, a proposta de auxílio emergencial de R$ 200,00 por pessoa, durante 3 meses, não cumpre minimamente sua função de dar dignidade para os trabalhadores superexplorados e invisibilizados da sociedade brasileira. O espírito de caridade dessa proposta vai de encontro ao de cidadania, e representa uma volta ao passado, remontando aos anos anteriores à CF de 1988, em que a cidadania incompleta (direitos civis, políticos e sociais) destinava-se apenas aos trabalhadores de carteira assinada e a caridade ao conjunto de todos os demais trabalhadores “não-cidadãos” do Brasil.
No entanto, as medidas econômicas não vão ao cerne do problema, que reside em efetivamente minimizar o impacto do Corona vírus na economia e na saúde da classe trabalhadora, em uma economia já em recessão, com PIB em viés de baixa, desemprego em alta, consumo e investimentos deprimidos, gasto social e com a máquina pública estrangulado e gasto financeiro crescente respaldados pela EC 95, gasto com pessoal comprimido pela LRF e resultado negativo da balança de pagamentos. Pelo contrário, tal pacote levará o país a uma situação de depressão econômica sem precedentes na história recente do país.
Por isso, tomar medidas que priorizem a proteção de uma pequena parte dos trabalhadores formalizados tomados como “cidadãos”, negligenciando os demais trabalhadores informais como “não-cidadãos” à própria sorte, ou ao ritmo do espírito caritativo do Estado neoliberal é de uma desumanidade própria do modo de produção capitalista e da sua elite fétida e entreguista, representada no Brasil pelo Governo Bolsonaro e seus apoiadores na política, na Finança e nas camadas mais conservadoras da sociedade brasileira.
A saída, nesse momento, é abandonar o credo e receituário neoliberais, impostos por Guedes e por outros ministros da economia nos últimos 30 anos no Brasil. E para fazer isso, alguns dogmas neoliberais terão de ser desconstruídos em nosso país: 1) o déficit público é o “pecado capital” e dívida pública não é instrumento de política fiscal dos governos; 2) mesmo em crise econômica e humanitária, a LRF tem que ser cumprida ferrenhamente, garantindo a realização das metas de resultado primário estabelecidas pelos governos brasileiros; 3) a EC 95 vai contribuir para o equilíbrio fiscal brasileiro, trazendo confiança e crescimento sustentável para o Brasil; 4) a dívida pública é intocável, não pode ser auditada ou suspenso o seu pagamento; e 5) a reforma tributária progressiva é impossível de ser realizada no país.
Para tanto, o senso de austeridade tem que ceder à noção básica de cidadania: este é o momento em que os governos terão que agir no sentido de aumentar os gastos sociais para minimizar os efeitos da crise sobre as condições de vida da população, sobretudo os socialmente mais vulneráveis, podendo até mesmo acumular resultados fiscais negativos. Isso só poderá acontecer se a LRF for alterada ou flexibilizada para favorecer os gastos sociais, principalmente aqueles relativos à Seguridade Social e Ciência e Tecnologia, como elementos imprescindíveis para conter a pandemia e minimizar seus efeitos sobre o nível de bem-estar da classe trabalhadora.
Outra ação do Estado será a revogação da EC 95, pois ela não limita os gastos públicos; pelo contrário, pode aumentá-los, caso o gasto financeiro cresça numa proporção maior que o gasto social, levando ao desequilíbrio orçamentário. Seu objetivo foi o de reduzir os gastos sociais, com a máquina pública e com os investimentos para que os governos alavanquem recursos para cumprir a meta de superávit fiscal; isto é, criar condições legais para desviar os recursos do gasto com políticas públicas que atendem os trabalhadores para ampliar o gasto financeiro destinado à fração dos capitalistas financeiros e rentistas. Nesse sentido, garantir mais recursos para mitigar os efeitos da pandemia passa necessariamente pela revogação do “teto dos gastos sociais”.
Mais uma ação imediata seria a suspensão do pagamento da dívida pública e a transferência de recursos dessa rubrica orçamentária para os gastos em Seguridade Social e Ciência e Tecnologia. O gasto real com o Serviço da Dívida Pública federal brasileira foi de R$ 369 bilhões em 2015; R$ 372 bilhões em 2016 e R$ 422 bilhões em 2017, a preços de agosto de 2019, sem contabilizar o refinanciamento da dívida; enquanto o gasto real com Saúde foi de R$ 88 bilhões em 2015; R$ 97 bilhões em 2016 e R$ 107 bilhões em 2017, com respectiva redução na participação no total do gasto social de 12% para 10,9%. Já o gasto com Ciência e Tecnologia foi de R$ 5,7 bilhões em 2015; R$ 5,9 bilhões em 2016 e R$ 6,5 bilhões em 2017, representando uma redução de 0,15% para 0,12% na participação do total do gasto social. Nessa perspectiva, depreende-se que recursos públicos existem; porém, sua distribuição pelos governos visa atender os interesses da fração de classe hegemônica, a capitalista financeira e rentista, em vez de atender os interesses da maioria da população, a classe trabalhadora brasileira.
E por último, uma reforma tributária progressiva, em que as classes e suas frações de classes passem a participar na medida da sua capacidade contributiva, isto é, de modo que quem tem maior renda e patrimônio, contribua com uma parcela maior e quem recebe menos e possui menor patrimônio, contribua proporcionalmente com menos. Além disso, uma reforma que priorize os tributos diretos e progressivos em relação aos tributos indiretos e regressivos, desonerando a produção e o consumo e onerando prioritariamente a renda e a riqueza. Assim, teremos um sistema tributário minimamente justo e equânime.

Di:  In Categoria: America Latina, Opinioni, Português

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